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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

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Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

Extraditando só pode responder por crimes que constam do pedido de extradição

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Google não é obrigado a excluir nomes do sistema de busca

Para TJGO, é ineficaz retirar do Google nome de mulher que teve vídeo íntimo divulgado na net

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Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

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Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

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Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

em relação ao devedor a lei instrumental civil exige a intimação pessoal quanto à realização de

Negociação é palavra de ordem na nova Lei de Falências

"Toi Matos Ruiz é advogado, pós-graduado em Direito Civil e docente qualificado pela Faculdade de

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possui Lei específica para determinar a Herança post mortem destes embriões. Nosso Código Civil

Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

Civil, na parte que descreve o procedimento do recurso de embargos de declaração, pelo projeto de